Relator do PL Antifacção diz a Lewandowski que governo errou com comunicação agressiva | Política

Na quarta-feira (19), o parlamentar conversou com ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e ouviu um pedido para uma análise técnica e cuidadosa do projeto. Em contrapartida, pediu que o Executivo não adote a estratégia de comunicação que usou durante a tramitação do texto na Câmara, que considerou “agressiva” ao Congresso.

Em entrevista exclusiva ao Valor, Vieira garantiu que fará mudanças no relatório para corrigir inconstitucionalidades — como o trecho que restringe auxílio-reclusão e direitos políticos — além de dedicar atenção especial a medir impactos financeiros sobre a Polícia Federal (PF), especialmente na redistribuição de bens apreendidos, trecho que preocupa o Palácio do Planalto.

“Vamos medir o impacto real. O que importa é garantir que a Polícia Federal não perca nenhum centavo de financiamento. Se precisar compensar por outra via, vamos compensar”, declarou.

Considerado um parlamentar independente no Senado, Vieira atuou como delegado da Polícia Civil e foi designado recentemente para presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Ele aposta em uma tramitação célere na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com uma audiência pública na próxima semana e previsão de votação pelo colegiado já no início de dezembro.

Para o relator, debates como a restrição das prerrogativas da PF e a equiparação de facções a grupos terroristas já são discussões vencidas, que não devem ser levantadas novamente pelos senadores. Agora, defende, as alterações que precisam ser feitas no texto são mais de ordem técnica.

“Acho que a gente está gastando muita energia discutindo questões que são laterais, e sem observar que tem um centro muito importante e praticamente consensual entre o governo e a oposição”, falou o senador.

Valor: O senhor planeja fazer mudanças no relatório? Vai articular para que as alterações feitas no Senado não sejam revertidas pela Câmara?

Alessandro Vieira: A gente vai ter mudanças de mérito, ajustes focados na questão de técnica legislativa, eventual análise de constitucionalidade, alguns pontos do texto aprovado na Câmara dos Deputados. É para fazer essa construção, ouvindo todos os envolvidos, seja informalmente na articulação política, conversando com o relator, com o presidente Da Câmara, Hugo Motta, e com representantes do governo, mas também formalizando isso.

Valor: Como será a tramitação?

Vieira: A gente pediu por escrito a opinião de todos os atores envolvidos em um projeto dessa natureza, dos estados, do governo federal. E teremos uma audiência pública na semana que vem para tratar do assunto. Após isso, esse conjunto de coleta de informações, a gente vai preparar o relatório e deve estar pronto para votação na semana seguinte.

Valor: O Ministério da Justiça aponta que há inconstitucionalidades no texto e inconsistências do texto com a lei penal. Como o senhor pretende tratar esses pontos?

Vieira: Vou fazer a avaliação completa de técnica legislativa e constitucionalidade, é minha obrigação. Aqueles pontos que chamaram atenção, como a restrição ao direito de voto e a restrição ao auxílio de reclusão, a gente já solicitou nota técnica específica da consultoria do Senado. Estamos consultando também profissionais de direito da área, para que a gente tenha um lastro de informações que permita convencer o colegiado.

Valor: A oposição fala em retomar o debate sobre classificar facções como organizações terroristas. Isso pode entrar no parecer do senhor?

Vieira: Eu não ouvi isso de absolutamente ninguém. Não vejo viabilidade nesse debate. A equiparação é um equívoco técnico. São dois institutos diferentes, dois tipos de penais diferentes. Isso já foi resolvido pela própria Câmara dos Deputados.

Valor: O governo pode tentar retomar o projeto original por completo?

Vieira: Não, não acho que seja o caso. Conversei com o ministro Lewandowski. O foco tem que ser a construção de um texto que atenda o objetivo, com cada ator exercendo seu papel da forma correta. Agora é a hora do Legislativo definir a forma que a lei vai ter.

Valor: Como foi a conversa com Lewandowski?

Vieira: Ele manifestou confiança de que a gente vai fazer essa leitura de constitucionalidade e de técnica legislativa e que, ao mesmo tempo, também faça a construção política. Eu deixei muito claro que entendo que o governo está errando na sua comunicação, ao investir em uma comunicação que é de agressão ao Congresso. Basta observar os conteúdos que estão sendo distribuídos digitalmente. São conteúdos de ataque, não são conteúdos de construção, de tese jurídica.

Valor: O Planalto está preocupado com a partilha dos bens apreendidos e o financiamento da PF. O senhor vê sentido nessa crítica?

Vieira: Não existe absolutamente nenhum desvio de finalidade no relatório feito pelo deputado Guilherme Derrite e aprovado pelos deputados. O que eles fazem é uma redivisão de valores. Aqui no Senado, a gente está partindo de uma premissa objetiva. Não pode reduzir nenhum centavo no financiamento da Polícia Federal. Então agora a gente vai identificar qual é efetivamente o impacto dessa mudança.

Valor: O governo critica a criação do novo tipo penal de “organização criminosa ultraviolenta”? O senhor pretende mudar isso?

Vieira: A gente vai concluir o processo de análise e de escuta de especialistas interessados para depois firmar uma opinião. Mas, a priori, eu não vejo motivo para se criar um tipo penal aberto. Acho que a gente tem que ter, no direito penal, sempre o máximo de precisão e tipos fechados, que permitam ao julgador ser objetivo na decisão.

Valor: O senhor teme repetir no Senado a confusão da Câmara, com a publicação de vários pareceres?

Vieira: Não, não vejo nenhum risco nesse sentido. A gente vai seguir o roteiro que está traçado, sem maiores dificuldades, sem maiores complexidades. No que é central, já existe absoluta concordância, então agora é uma questão de técnica e de ajustes. Não vai ter risco de ter várias versões, o que vai acontecer é a divulgação do relatório, espaço para emendas e, depois, relatório final, como a gente sempre faz em qualquer projeto.

Valor: Como o senhor vai se blindar do uso político desse tema em ano eleitoral?

Vieira: Estou me concentrando no trabalho técnico e dentro do meu perfil. Não foi à toa que os presidentes Davi Alcolumbre [Senado] e Otto Alencar [CCJ] escolheram o meu nome. Reconhecidamente, eu não sou vinculado nem a governo nem a oposição, embora colabore no máximo que posso.

Valor: Esse projeto antecipa discussões que os senadores vão ter na CPI do Crime Organizado?

Vieira: Sim, de certa forma você tem um ponto que já vai ser atendido, ou pelo menos se conecta, com quem a gente vai trabalhar ao longo da CPI. É um reforço na atividade de segurança, um reforço na atividade de proteção dos brasileiros.

Valor: Na terça-feira (18), tivemos a deflagração de uma operação que identificou uma fraude financeira no Banco Master, na ordem de R$ 12 bilhões. O senhor pretende discutir, na CPI, como podemos fortalecer a nossa lei no combate a crimes financeiros?