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GABARITO (alternativa correta): (C) deve ser utilizada a tipologia dos atos atentatórios à Administração Pública, tanto na responsabilização administrativa quanto na civil.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está incorreta, visto que a responsabilização é objetiva, conforme art. 2º da Lei Anticorrupção.

B) A alternativa está incorreta, pois é ato lesivo, conforme art. 5º, inciso IV, letra a, da Lei Anticorrupção, frustrar o caráter competitivo da licitação, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo financeiro.

C) A alternativa está correta, pois a prática da sociedade empresária encontra-se tipificada na Lei Anticorrupção, tipificada no art. 5º, inciso IV, letra a.

D) A alternativa está incorreta, pois a responsabilização apresentada pela Lei Anticorrupção pode ser tanto no âmbito administrativo quanto judicial.

E) A alternativa está incorreta, pois a Lei Anticorrupção menciona a possibilidade de acordo de leniência. Também deve ser observada a ocorrência dos procedimentos de apuração tanto na esfera administrativa quanto judicial/cível.

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QUESTÃO 30: “João é empregado da sociedade empresária…”

GABARITO (alternativa correta): (B) não pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa por não ser agente público.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está incorreta, pois João não é considerado agente público, visto que é empregado da sociedade empresária Alfa, não se enquadrando na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

B) A alternativa está correta, pois João não é considerado agente público, nos termos do art. 2º, visto que é empregado da sociedade empresária Alfa, não se enquadrando na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

C) A alternativa está incorreta, pois João não é considerado agente público, visto que é empregado da sociedade empresária Alfa, não se enquadrando na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

D) A alternativa está incorreta, pois João não é considerado agente público, visto que é empregado da sociedade empresária Alfa, não se enquadrando na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

E) A alternativa está incorreta, pois João não é considerado agente público, visto que é empregado da sociedade empresária Alfa, não se enquadrando na aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

​CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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QUESTÃO 31: “A Sociedade empresária Alfa iniciou a construção…”

GABARITO (alternativa correta): (C)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. Trata-se do atributo da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, eis que o Poder Pública não depende de autorização judicial para executar seus próprios atos.

B) Errada. Trata-se do atributo da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, eis que o Poder Pública não depende de autorização judicial para executar seus próprios atos.

C) Correta. Trata-se do atributo da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, eis que o Poder Pública não depende de autorização judicial para executar seus próprios atos.

D) Errada. Trata-se do atributo da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, eis que o Poder Pública não depende de autorização judicial para executar seus próprios atos.

E) Errada. Trata-se do atributo da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, eis que o Poder Pública não depende de autorização judicial para executar seus próprios atos.

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QUESTÃO 32: “O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar…”

GABARITO (alternativa correta): (B)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. Pois, segundo o artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

B) Correta. Segundo o artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

C) Errada. Pois, segundo o artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

D) Errada. Pois, segundo o artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

E) Errada. Pois, segundo o artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

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QUESTÃO 33: “José permaneceu preso…”

GABARITO: (E) Indenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois a Constituição Federal não condiciona a indenização por erro judiciário ou por prisão além do tempo fixado em sentença à comprovação de conduta grave ou dolosa de agente público. O art. 5º, LXXV, da CF assegura o direito à indenização independentemente de culpa, bastando a ocorrência do erro ou do excesso de prisão.

B) Incorreta, pois contraria expressamente o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, que determina que o Estado indenizará tanto o condenado por erro judiciário quanto aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C) Incorreta, porque a Constituição Federal assegura indenização em ambas as hipóteses: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença. Não há fundamento constitucional para excluir a indenização de José.

D) Incorreta, pois o art. 5º, LXXV, da CF garante a indenização também àquele que permanecer preso além do tempo fixado na sentença, não apenas ao condenado por erro judiciário.

E) Correta, porque está em consonância com o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal , segundo o qual: “ o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; ”

Assim, o Estado Alfa deve indenizar José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

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QUESTÃO 34: “Uma licitação será conduzida por agente da contratação…”

GABARITO (alternativa correta): (E)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. I. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §4º, da Lei 14.133/21. II. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 9º, III, da Lei 14.133/21. III. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §5º, da Lei 14.133/21.

B) Errada. I. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §4º, da Lei 14.133/21. II. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 9º, III, da Lei 14.133/21. III. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §5º, da Lei 14.133/21.

C) Errada. I. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §4º, da Lei 14.133/21. II. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 9º, III, da Lei 14.133/21. III. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §5º, da Lei 14.133/21.

D) Errada. I. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §4º, da Lei 14.133/21. II. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 9º, III, da Lei 14.133/21. III. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §5º, da Lei 14.133/21.

E) Correta. I. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §4º, da Lei 14.133/21. II. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 9º, III, da Lei 14.133/21. III. Está correta, trata-se de transcrição do artigo 8º, §5º, da Lei 14.133/21.

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QUESTÃO 35: “Após ser aprovado em concurso público…”

GABARITO (alternativa correta): (E)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errada. O órgão pública Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do RJ e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são frutos da desconcentração, pois ambos são órgãos públicos, repartições internas, sem personalidade jurídica própria.

B) Errada. O órgão pública Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do RJ e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são frutos da desconcentração, pois ambos são órgãos públicos, repartições internas, sem personalidade jurídica própria.

C) Errada. O órgão pública Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do RJ e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são frutos da desconcentração, pois ambos são órgãos públicos, repartições internas, sem personalidade jurídica própria.

D) Errada. O órgão pública Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do RJ e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são frutos da desconcentração, pois ambos são órgãos públicos, repartições internas, sem personalidade jurídica própria.

E) Correta. O órgão pública Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do RJ e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são frutos da desconcentração, pois ambos são órgãos públicos, repartições internas, sem personalidade jurídica própria.

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QUESTÃO 36: “Os órgãos públicos competentes, do Município do Rio…”

GABARITO (alternativa correta): (B)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Errado. Trata-se de Poder Polícia da Administração, para garantir o direito de coletividade, podendo usar força coercitiva. Sendo que, conforme posicionamento do STF: “Tema 532: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

B) Correto. Trata-se de Poder Polícia da Administração, para garantir o direito de coletividade, podendo usar força coercitiva. Sendo que, conforme posicionamento do STF: “Tema 532: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

C) Errado. Trata-se de Poder Polícia da Administração, para garantir o direito de coletividade, podendo usar força coercitiva. Sendo que, conforme posicionamento do STF: “Tema 532: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

D) Errado. Trata-se de Poder Polícia da Administração, para garantir o direito de coletividade, podendo usar força coercitiva. Sendo que, conforme posicionamento do STF: “Tema 532: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

E) Errado. Trata-se de Poder Polícia da Administração, para garantir o direito de coletividade, podendo usar força coercitiva. Sendo que, conforme posicionamento do STF: “Tema 532: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

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QUESTÃO 37: “João, brasileiro, constatou que a falta de norma regulamentadora…”

GABARITO (alternativa correta): (C) poderá ingressar, em juízo, com um mandado de injunção, visando ao exercício de seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , pois a Constituição Federal não impõe ao titular do direito a simples espera pela edição da norma regulamentadora. O art. 5º, LXXI, da CF prevê expressamente o mandado de injunção como instrumento para suprir a omissão normativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.

B) Incorreta , pelos mesmos fundamentos da alternativa A. Ainda que a competência para editar a norma seja do Poder Executivo, a omissão normativa pode ser combatida judicialmente por meio do mandado de injunção , conforme previsão constitucional expressa.

C) Correta , pois o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal dispõe que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

No caso apresentado, a ausência de norma regulamentadora está impedindo o exercício de direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, enquadrando-se exatamente na hipótese constitucional do mandado de injunção.

D) Incorreta , porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo já plenamente exercitável, o que não ocorre quando falta norma regulamentadora indispensável à concretização do direito constitucional.

E) Incorreta , pois a ação popular tem por finalidade anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para suprir omissão normativa que inviabilize o exercício de direitos fundamentais.

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QUESTÃO 38: “João e Caio, deputados federais,”

GABARITO (alternativa correta): (C) um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois a Constituição Federal exige o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa para a criação de CPI, e não de um sexto. Embora esteja correto o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público, o quórum indicado está em desacordo com o art. 58, §3º, da CF.

B) Incorreta, porque, apesar de correto o quórum de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, as conclusões da CPI não são encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao Ministério Público, conforme determinação constitucional expressa.

C) Correta, pois está integralmente de acordo com o art. 58, §3º, da Constituição Federal, que dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D) Incorreta, pois a iniciativa de apenas dois deputados federais não satisfaz o requisito constitucional do quórum mínimo de um terço dos membros da Casa. Além disso, as conclusões da CPI não são encaminhadas diretamente ao Poder Judiciário.

E) Incorreta, pois, embora correto o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público, é incorreto afirmar que a CPI pode ser criada apenas por João e Caio em conjunto, uma vez que a Constituição exige requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

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QUESTÃO 39: “João, juiz de direito titular do juízo único…”

GABARITO (alternativa correta): (D) Pode ser removido por interesse público, o que pressupõe decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de um dos órgãos competentes, assegurada a ampla defesa;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) Incorreta, pois a Constituição Federal admite a remoção compulsória de magistrado por interesse público, desde que observados os requisitos constitucionais. A vitaliciedade não impede a remoção, apenas veda a perda do cargo fora das hipóteses constitucionais.

B) Incorreta, porque o biênio de atuação na comarca é relevante para a aquisição da vitaliciedade, mas não constitui condição para a remoção por interesse público. A remoção pode ocorrer mesmo após adquirida a vitaliciedade, desde que respeitado o procedimento constitucional.

C) Incorreta, pois a remoção compulsória não pode ser determinada monocraticamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. A Constituição exige decisão colegiada, por quórum qualificado, com garantia de defesa.

D) Correta, pois, nos termos do art. 93, VIII, da Constituição Federal, a remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por interesse público, depende de decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. A alternativa descreve corretamente essa sistemática constitucional.

E) Incorreta, porque, embora o Conselho Nacional de Justiça possa determinar a remoção por interesse público, a Constituição não exige o voto de dois terços de seus membros, mas sim o voto da maioria absoluta, além da observância do contraditório e da ampla defesa.

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QUESTÃO 41: “Um jurisdicionado encaminhou representação…”

GABARITO (alternativa correta):  (A) O conselho nacional de justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de um ano;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta , pois, nos termos do art. 103-B, §4º, III, da Constituição Federal , o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais , inclusive aqueles já decididos pelos tribunais locais, desde que a decisão tenha sido proferida há menos de um ano . Trata-se de órgão do Poder Judiciário com competência nacional para o controle administrativo e disciplinar.

B) Incorreta , porque o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional para rever decisões administrativas disciplinares de tribunais estaduais. Além disso, inexiste na Constituição o prazo de dois anos para tal finalidade.

C) Incorreta , pois, além de inexistir competência do STF para essa revisão, a Constituição não prevê reapreciação a qualquer tempo , ainda que alegados dolo ou má-fé, no âmbito disciplinar administrativo dos magistrados.

D) Incorreta , porque o Superior Tribunal de Justiça não exerce controle disciplinar nacional sobre magistrados estaduais. Essa atribuição foi constitucionalmente conferida ao Conselho Nacional de Justiça , e não ao STJ.

E) Incorreta , pois, embora correto apontar o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente, é incorreta a afirmação quanto ao prazo , já que a Constituição limita a possibilidade de revisão às decisões proferidas há menos de um ano , e não até o término do prazo prescricional da infração disciplinar.

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QUESTÃO 42: “Joana é segurada do regime geral de previdência…”

GABARITO (alternativa correta): (B) Pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa nçao seja sede de vara federal e a lei autorize

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , pois, embora o INSS seja autarquia federal e, em regra, atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a própria Constituição admite exceção nas causas previdenciárias, mediante delegação à Justiça Estadual , desde que presentes os requisitos constitucionais.

B) Correta , pois está em plena consonância com o art. 109, §3º, da Constituição Federal , segundo o qual lei poderá autorizar que causas de competência da Justiça Federal, em que figure instituição de previdência social e segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual , quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal .
Trata-se de hipótese de competência federal delegada , condicionada expressamente à existência de lei autorizadora .

C) Incorreta , porque a competência jurisdicional não decorre da livre escolha do jurisdicionado , mas de critérios constitucionais objetivos , não havendo discricionariedade para optar pelo juízo que “lhe pareça mais adequado”.

D) Incorreta , pois o fato de o INSS integrar a Administração Pública indireta não afasta , ao contrário, atrai a competência da Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF, salvo a exceção constitucional prevista no §3º do mesmo artigo.

E) Incorreta , porque afirma que o permissivo constitucional não carece de integração , o que contraria frontalmente o texto do art. 109, §3º, da CF , que é claro ao dispor que lei poderá autorizar , evidenciando a necessidade de lei autorizadora.

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QUESTÃO 43 : “O Presidente da República editou o Decreto…”

GABARITO (alternativa correta): (B) Podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , pois decreto regulamentar é ato normativo do Poder Executivo , e, quando exorbita do poder regulamentar, a Constituição prevê instrumento específico de controle pelo Congresso Nacional , e não a revogação por meio de lei ordinária.

B) Correta , porque, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal , é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa . Verificada a extrapolação do decreto regulamentar em relação à lei, os senadores podem requerer a aprovação de decreto legislativo para sustar o Decreto nº X.

C) Incorreta , pois, embora o Presidente da República possa revogar seus próprios atos, a Constituição instituiu um mecanismo de controle político-legislativo , exercido pelo Congresso Nacional, como expressão do sistema de freios e contrapesos, não se limitando a um pedido ao Chefe do Executivo.

D) Incorreta , porque a sustação de atos normativos do Poder Executivo não é competência isolada da Câmara dos Deputados , mas do Congresso Nacional , atuando de forma conjunta, conforme o art. 49, V, da CF.

E) Incorreta , pois a extrapolação do poder regulamentar não configura, por si só, crime de responsabilidade , nem autoriza denúncia direta ao Supremo Tribunal Federal. Ademais, o controle adequado, no caso, é político-legislativo , e não jurisdicional.

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QUESTÃO 44: “O Prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha…”

GABARITO (alternativa correta): (C) III, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , pois a afirmativa I está errada. A Constituição Federal não admite promoção pessoal , ainda que as informações sejam verdadeiras. Nos termos do art. 37, §1º, da CF , a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo irrelevante se as informações são verídicas ou não.

B) Incorreta , pois a afirmativa II está errada. A Constituição veda expressamente a individualização de agentes públicos em campanhas institucionais, justamente para evitar promoção pessoal, conforme o art. 37, §1º, da CF .

C) Correta , pois somente a afirmativa III está correta. O art. 37, §1º, da Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social , sendo essa a única finalidade constitucionalmente admitida.

D) Incorreta , pois tanto a afirmativa I quanto a II são incompatíveis com o texto constitucional, que proíbe promoção pessoal e veda a individualização de agentes públicos em publicidade oficial.

E) Incorreta , pois apenas a afirmativa III está correta. As afirmativas I e II afrontam diretamente o art. 37, §1º, da Constituição Federal.

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QUESTÃO 45: “A associação não governamental Alfa…”

GABARITO (alternativa correta): (A) Pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgada;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta , pois, conforme o art. 5º, XIX, da Constituição Federal , a dissolução compulsória de associações somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado . No caso, comprovada a utilização da associação para a prática de infrações penais, é constitucionalmente possível sua dissolução, desde que observada essa exigência formal.

B) Incorreta , porque a liberdade de associação, embora seja direito fundamental (art. 5º, XVII, CF), não é absoluta . A própria Constituição admite a dissolução compulsória de associações que atuem ilicitamente, desde que por decisão judicial transitada em julgado .

C) Incorreta , pois a Constituição admite não apenas a suspensão das atividades da associação, mas também a sua dissolução , desde que observados os requisitos constitucionais. A alternativa restringe indevidamente o alcance do art. 5º, XIX, da CF.

D) Incorreta , porque a dissolução ou interrupção do funcionamento de associação não pode decorrer de ato administrativo , ainda que praticado pelo Município sob o argumento de interesse local. A Constituição reserva essa matéria à decisão judicial , afastando a atuação administrativa unilateral.

E) Incorreta , pois a Constituição Federal veda a interrupção do funcionamento de associações por decisão meramente administrativa , ainda que assegurada a ampla defesa. A suspensão ou dissolução exige decisão judicial , sendo que a dissolução compulsória requer, especificamente, trânsito em julgado , nos termos do art. 5º, XIX, da CF.

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QUESTÃO 46: “Em determinado processo judicial em tramitação…”

GABARITO (alternativa correta): (E) Tanto LFY como LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , pois, em matéria de competência legislativa concorrente , a superveniência de lei federal não revoga a lei estadual. Nos termos do art. 24, §4º, da Constituição Federal , a lei federal posterior suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária , não ocorrendo revogação.

B) Incorreta , porque a Lei Federal nº Y atuou no âmbito de sua competência constitucional ao editar normas gerais sobre matéria concorrente, conforme autoriza o art. 24, §1º, da CF , não havendo invasão de competência estadual.

C) Incorreta , pois, inicialmente, na ausência de lei federal de normas gerais, o Estado-membro pode exercer competência legislativa plena , conforme o art. 24, §3º, da CF . Logo, a edição da LEX não configurou invasão de competência reservada à União.

D) Incorreta , porque, havendo conflito entre a lei estadual e a lei federal de normas gerais em matéria concorrente, não há preponderância da lei estadual , mas sim prevalência da lei federal quanto às normas gerais, com suspensão da eficácia da lei estadual no ponto conflitante.

E) Correta , pois, conforme o art. 24, §§ 1º, 3º e 4º, da Constituição Federal , em matéria de competência legislativa concorrente, a União edita normas gerais , e os Estados exercem competência suplementar ou plena na ausência dessas normas. Com a superveniência da lei federal (LFY), a lei estadual (LEX permanece formalmente em vigor , mas tem sua eficácia suspensa no que contrariar a norma geral federal, não podendo ser aplicada.

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QUESTÃO 47: “No que se refere a tutela provisória, é correto afirmar que…”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 48: “José propôs uma ação condenatória…”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 49: “Um oficial de justiça, após se dirigir por duas vezes…”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 50: “Por não ter comparecido a uma audiência…”

 GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 51: “Na elaboração de um contrato firmado por Ana…”

GABARITO (alternativa correta): (E)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 52: “No que concerne ao julgamento antecipado parcial…”

GABARITO: (B)

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 53: “No curso de um processo em cujos polos ativo e passivo …”

GABARITO (alternativa correta): (D)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 54: “Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público…”

GABARITO (alternativa correta): (A)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55 : “Em processo de competência do Tribunal do Júri…”

GABARITO (alternativa correta): (C)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

QUESTÃO 59: “João foi condenado por sentença, em razão…”

GABARITO (alternativa correta): (C) Não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta , pois, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa , inclusive sem advogado (art. 5º, LXVIII, CF), ele somente é cabível quando houver coação ou ameaça à liberdade de locomoção , o que não ocorre quando a condenação impõe exclusivamente pena de multa .

B) Incorreta , porque o habeas corpus dispensa capacidade postulatória , podendo ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser advogado, conforme entendimento consolidado a partir do art. 5º, LXVIII, da CF .

C) Correta , pois o habeas corpus não é cabível quando não há coação ou ameaça ao direito de ir e vir . No caso, João foi condenado apenas à pena de multa , que não afeta a liberdade de locomoção , razão pela qual o remédio constitucional é inadequado.

D) Incorreta , porque o habeas corpus não depende de impetração pelo Ministério Público , podendo ser manejado por qualquer pessoa. Além disso, permanece ausente o requisito essencial da coação à liberdade de locomoção.

E) Incorreta , pois o cabimento do habeas corpus não está condicionado ao trânsito em julgado da sentença , mas sim à existência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção, inexistente na hipótese descrita.

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