Deputada Myriam Bregman exige anulação imediata do ilegal decreto de espionagem de Milei

Como já noticiamos, em 31 de dezembro, a poucos minutos do fim do ano, Javier Milei e vários de seus ministros assinaram um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que representa um escandaloso fortalecimento do aparato de inteligência estatal. O texto, publicado nesta sexta-feira, 2 de janeiro, no Boletim Oficial, modifica severamente a Lei nº 25.520 de Inteligência Nacional, ampliando as atribuições da Secretaria de Inteligência do Estado (SIDE), órgão-chave do sistema de espionagem estatal.

Argentina | Às escondidas e por decreto, Milei aprova lei que da poder de polícia ao serviço de espionagem

Após analisar o conteúdo do DNU, Myriam Bregman, do PTS [organização irmã do MRT na Argentina, N.d.T], confrontou esse novo ataque antidemocrático de La Libertad Avanza contra a liberdade de expressão e as manifestações da população. “Quando vemos um tema como este da SIDE, percebemos o quanto o Governo se importa com a informação, a divulgação da informação, a liberdade de expressão”, disse nesta sexta-feira a deputada nacional do PTS-Frente de Esquerda Unidade.

Em declarações à Rádio Diez, Bregman afirmou que “estamos diante de um fato gravíssimo. Politicamente, é evidente que a saída de Patricia Bullrich, que havia criado seu próprio aparato paralelo de inteligência, está provocando algumas mudanças. Não digo isso por ter algum dado concreto, mas por experiência do que costuma acontecer nesses casos. Nós denunciamos que ela vinha atribuindo novas funções às forças de segurança, à Polícia Federal, e é evidente que sua ida ao Senado permite que outros ocupem espaços”.

Ao mesmo tempo, a legisladora da esquerda alertou que “os Decretos de Necessidade e Urgência não existem para se fazer espertezas quando o Congresso está em recesso. Essa não é a função deles. Qual seria a ‘urgência’ de implementar isso no último dia útil do ano? O DNU não faz sentido algum quanto ao momento em que foi emitido. E quanto à legalidade, é totalmente ilegal. Não se pode dispor por decreto sobre a vida, a liberdade e a informação pessoal de todos os habitantes. Não se pode simplesmente dizer ‘eu quero que a SIDE prenda pessoas e tenha tal centro de coleta de informações’. Não funciona assim”.

“Nisso eu tenho experiência. Nós denunciamos o famoso Projeto X da Gendarmaria. O CELS [O Centro de Estudos Jurídicos e Sociais, N.d.T], na época, também havia denunciado um aparato desse tipo na Marinha. Ou seja, os organismos de direitos humanos têm muita experiência na Argentina em denunciar esse tipo de coisa. O que acontece agora é que Milei coloca tudo por escrito, diz ‘eu vou fazer tudo isso’ e faz um relato de todas as ilegalidades que pretende cometer”, explicou.

Sobre o que pode ser feito pela classe trabalhadora e pelos setores populares diante dessa investida repressiva, Bregman disse que “a sociedade precisa reagir com muita força. A Justiça tem que agir imediatamente para frear essa loucura. Não se pode continuar governando e fazendo qualquer coisa por decreto, esperando que só depois de muitas mobilizações algo seja feito. O que aconteceu com o Protocolo Antipiquetes de Bullrich? Nem sequer é um decreto, é uma resolução, e quanta gente ficou ferida nesses dois anos?”. Nesse sentido, lembrou os casos de Pablo Grillo, Matías Aufieri e Jonathan Navarro, e afirmou que “a Justiça não pode agora esperar o fim do recesso e depois não se sabe o quê. Há coisas que exigem ação rápida”.

Sobre a modificação por DNU de uma lei tão importante quanto a 25.520, a deputada afirmou que “o Congresso deve anulá-lo. Isso não pode ir à Comissão Bicameral de Inteligência, passar pelo processo de um decreto e todo mundo discutir. Aqui, o Congresso, na primeira oportunidade que tiver, deve se reunir e anular rapidamente essa norma que emana do Poder Executivo e que é uma exceção muito questionável, do meu ponto de vista, da reforma de 1994. (Carlos) Menem vinha emitindo muitos decretos, então se decidiu incluí-los na Reforma Constitucional para limitar seu uso, mas acabou sendo o contrário: regulamentou-se uma medida totalmente arbitrária, como essa, em que o Presidente, com uma só assinatura, pode impor medidas como essa”.

Para Bregman, “há um descontrole na inteligência, na legalidade e no sistema legislativo que não pode ser permitido”. Nesse contexto, ela afirmou que o governo de Milei “está legalizando com isso atividades que já realizava, mas agora entrega diretamente aos serviços de inteligência, com toda a história que nosso país tem nisso. Um dos temas que sempre estudamos nos processos de crimes contra a humanidade a partir de 1976 é que toda a inteligência usada pela ditadura já era parte dos órgãos existentes nos anos anteriores. Não é algo menor conceder o poder de acumular informações sobre as pessoas e suas atividades”.

Por fim, a legisladora do PTS-FITU acusou o governo de afirmar que apenas analisa “meios públicos”, quando, na verdade, “não têm por que analisar o que eu estou dizendo a você ou o que digo nas minhas redes sociais. É parte da liberdade mais básica de uma pessoa poder se expressar e fazer o que quiser. Não cabe a um órgão do Estado monitorar isso. Isso demonstra que há um governo preocupado, que sabe que as medidas que pretende tomar no próximo período vão gerar reação. A reforma trabalhista que está por vir ataca direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras. Eles sabem que haverá reação e estão se preparando com esses mecanismos. Não podemos permitir isso sob nenhum ponto de vista. Isso atinge os direitos mais fundamentais das pessoas e não pode ser naturalizado”.