Trump não tem autoridade para tomar Groenlândia da Dinamarca

A declaração do presidente Donald Trump de que os Estados Unidos devem se apossar da Groenlândia, de uma maneira ou de outra, não é mais do que uma retórica hostil de negociação. O presidente não tem autoridade para fazê-lo, de acordo com a lei e a Constituição do país.

A expressão “de uma maneira ou de outra” inclui três ações possíveis: conquistar (militarmente), comprar ou anexar território estrangeiro. O presidente, todavia, não tem autoridade para conferir soberania americana a um território estrangeiro.

A razão é simples: cabe exclusivamente ao Congresso a autorização para a consolidação da posse de um território. O presidente pode negociar tratados, garantia que lhe é atribuída pelo artigo II, Seção 2, da Constituição dos EUA, segundo precedente da Suprema Corte. Mas esse mesmo dispositivo estabelece que o presidente só pode exercer esse poder com aconselhamento e consentimento (advice and consent) do Senado. Em outras palavras, um tratado tem de ser ratificado por maioria absoluta da casa, ou seja, por pelo menos dois terços dos senadores.

Essa é uma missão impossível. Atualmente, a oposição democrata tem 47 votos e a situação, 53. Além disso, alguns republicanos se opõem até mesmo à compra da Groenlândia. Pelo menos seis congressistas já deixaram isso claro em declarações à imprensa. Ou seja, na prática, Trump não contaria sequer com maioria simples (51 votos) para apoiar sua ambição.

Há, ainda, outro dispositivo constitucional em jogo. O artigo IV, Seção 3, Cláusula 2, da Constituição, conhecido como Cláusula da Propriedade, estabelece que o poder de governar territórios pertence ao Congresso. Isso significa que o Parlamento tem autoridade plena para anexar territórios, incluindo a proposta de tornar a Groenlândia o 51º estado do país.

Em suma, Trump não tem poder de comprar ou anexar a Groenlândia, nem mesmo em caso de concordância dos governantes da ilha.

“Em um governo constitucional, de poderes limitados, se o presidente não tem autoridade para fazer alguma coisa, ela não se torna legítima só porque o alvo da ação presidencial se submete à pressão, se nos consideramos uma nação de leis, não de homens”, declarou o escritor Andrew MacCarthy, do National Review Institute.

No caso de os EUA optarem pela medida extrema de invadir a Groenlândia, também será necessária autorização do Congresso. Conforme o artigo 24 da Carta das Nações Unidas, um ato de guerra também exige aprovação do Conselho de Segurança da ONU.

Além disso, Trump poderá enfrentar ainda mais resistência no Congresso. Os parlamentares podem barrar a ação militar com base na Lei dos Poderes de Guerra (War Powers Act). A regra limita o poder do presidente de envolver o país em um conflito armado sem o consentimento do Parlamento.

A pretensão de anexar a Groenlândia também esbarra em sua Lei de Autogoverno de 2009 (2009 Self-Government Act), que garante ao povo da maior ilha do mundo o direito à autodeterminação.

Legalmente, isso significa que a população desse país precisaria aprovar qualquer mudança de status por meio de um referendo, segundo o site Verfassungsblog.

Histórico de compras e anexações

Louisiana — em 1803, os Estados Unidos compraram o estado por US$ 15 milhões. Para historiadores, foi um valor proporcionalmente gigantesco para a época. Napoleão Bonaparte precisava do dinheiro para manter sua guerra com a Inglaterra;

Flórida — em 1819, depois de incursões militares dos EUA na Flórida, a Espanha foi forçada a negociar a venda do estado por US$ 5 milhões. A transação foi consolidada pelo Tratado Adams-Onis, que incluiu a desistência formal do estado europeu a qualquer direito sobre o estado;

Texas — em 1836, americanos que compartilhavam o território com mexicanos o tomaram à força e fundaram a República do Texas. Depois da Guerra Mexicana-Americana (1846-1848), os EUA anexaram o estado do Texas a seu território;

Alasca — em 1867, os EUA compraram o Alasca da Rússia por US$ 7,2 milhões. A aquisição foi consumada por tratado e ratificada pelo Senado (assim como a compra de Louisiana);

Ilhas Virgens — em 1917, os EUA compraram da Dinamarca, por US$ 25 milhões em ouro, as Danish West Indies, que passaram a se chamar Ilhas Virgens Americanas. A compra, depois da Primeira Guerra Mundial, foi consolidada por uma Convenção de Cessão das ilhas de São Tomás, São João e Santa Cruz;

Porto Rico, Guam e Filipinas – em 1898, esses países se tornaram territórios dos EUA depois da Guerra Espanhola-Americana. Por meio do Tratado de Paris, primariamente, Porto Rico e Guam foram cedidos aos EUA. As Filipinas foram compradas por US$ 20 milhões, mas, em 1946, se tornou nação independente.

As Ilhas Marianas do Norte e a Samoa Americana, além de várias ilhas desabitadas, como a Ilha Wake e o Atol Palmyra, também são consideradas territórios dos EUA. Os habitantes de todos os territórios (menos da Samoa Americana) são cidadãos americanos, mas não têm representação com direito a voto no Congresso, nem no Colégio Eleitoral, embora estejam sujeitos às leis do país.